O que são ações de Vigilância Sanitária?
As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
O conjunto de ações de vigilância sanitária abrange elementos de estruturação para o funcionamento dos serviços, tais como instalações físicas, equipamentos, sistema de informações, marco legal, capacitação de equipe técnica, instalação de serviço de acolhimento de denúncias. Um segundo conjunto de ações se refere ao controle sanitário exercido por meio de inspeção sanitária, monitoramento de qualidade de produtos, investigação de surtos e controle de doenças cujos fatores determinantes estejam em seu campo de atuação.
Quem é responsável pelas ações de VISA?
No Brasil, a ANVISA -Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País e executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
As atribuições das atividades de Vigilância Sanitária vão além da fiscalização e controle sanitário das áreas físicas em que os serviços são fornecidos ou os produtos são fabricados e comercializados, pois têm o objetivo de garantir a qualidade.
A descentralização das ações de Vigilância Sanitária requer a criação de infraestrutura formal – administrativa e operacional, instituída por ato legal:
• Criação oficial da estrutura administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições da VISA municipal;
• Aprovação do Código Sanitário Municipal ou adoção do Código Sanitário Estadual;
• Criação de Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas, caso ainda não exista;
• Provisão de impressos de VISA próprios ou adoção dos modelos já instituídos pela Secretaria Estadual (Autos de Intimação, Infração e Penalidades; alvarás e outros)
• Organização de Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – leis, decretos, resoluções, portarias, bem como, a disponibilidade de assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação das equipes.
A partir do cadastro atualizado a próxima ação é a INSPEÇÃO SANITÁRIA, que corresponde a atividade desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária, e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.
A partir do cadastro atualizado a próxima ação é a INSPEÇÃO SANITÁRIA, que corresponde a atividade desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária, e quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.
A INVESTIGAÇÃO SANITÁRIA DE EVENTOS, é a ação desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar juízo de valor sobre a situação observada (se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária) e, quando for o caso, a consequente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.
O MONITORAMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCOS é uma ação programática desenvolvida de forma sistemática, com o objetivo de proceder ao acompanhamento, avaliação e controle da qualidade, bem como, dimensionar riscos e resultados, em relação aos produtos e quaisquer situações de risco, de interesse da Vigilância Sanitária.
