A COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INFORMA:

     Aos donos de estabelecimentos cadastrados junto à este departamento que encerraram suas atividades convidamos para estarem regularizando sua situação requerendo Certidão de Baixa de Cadastro. 

     Lembramos que de acordo com a legislação, "todo estabelecimento, ao encerrar suas atividades, deverão comunicar formalmente o fato ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária." (Art. 118, Inciso VI da Lei Estadual 16.140 de 02 de outubro de 2007).

       É importante a regularização para evitar maiores transtornos futuros!!